Termos e Condições Gerais de Uso

1. Definição do Serviço e Partes

Estes Termos regulam o uso da Sinalight Excursões, software de gestão oferecido como serviço (SaaS), por assinatura, para organizadores de excursões, bate-voltas e viagens rodoviárias. Quem contrata é chamado aqui de Organizador.

A Sinalight Excursões é uma ferramenta de tecnologia. Não é transportadora, agência de turismo, operadora de fretamento nem seguradora. Não transporta passageiros, não vende passagens ao consumidor final e não participa da relação comercial entre o Organizador e seus passageiros.

A plataforma é fornecida pelo responsável identificado abaixo:

Nome / razão social

pendente de configuração

CPF / CNPJ

pendente de configuração

Endereço

pendente de configuração

E-mail

sinalightstudio@gmail.com

WhatsApp

(13) 97820-4429

Ao criar uma conta ou contratar um plano, o Organizador declara ter lido e aceito estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e a Política de Cancelamento e Reembolso.

2. Cadastro e Acesso

O Organizador deve informar dados verdadeiros, completos e atualizados no cadastro. O acesso é pessoal; o Organizador responde pela guarda de suas credenciais e pelas ações de todas as pessoas da equipe (sócios, guias, monitores) a quem der acesso à conta.

3. Responsabilidades do Organizador

3.1 Dados de passageiros e clientes

O Organizador é o único responsável pela licitude, exatidão e atualização dos dados de passageiros, clientes e fornecedores que inserir ou importar na plataforma, incluindo ter base legal para tratá-los, informar os titulares e atender às solicitações deles, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Nessa relação, o Organizador é o controlador desses dados e a Sinalight Excursões atua como operadora, tratando-os apenas para prestar o serviço (ver Política de Privacidade).

3.2 Obrigações regulatórias da viagem

O Organizador é o único responsável pelo cumprimento das normas aplicáveis à sua atividade, como:

• Cadastur ativo no Ministério do Turismo, quando exigido;
• contratação de transportadoras regularizadas na ANTT, ARTESP, DER ou órgão competente;
• emissão e conferência do manifesto e das listas oficiais de passageiros;
• seguro de passageiros, quando exigido;
• emissão de documentos fiscais e cumprimento das obrigações tributárias perante seus clientes.

3.3 Uso permitido

É proibido usar a plataforma para fins ilícitos, inserir dados sem autorização, tentar acessar dados de outras organizações, fazer engenharia reversa, revender ou sublicenciar o software.

4. Planos, Assinatura e Pagamento

• O acesso às funções operacionais depende de assinatura ativa, na modalidade mensal ou anual, pelos valores exibidos na página de planos no momento da contratação.
• O pagamento é processado pelo gateway Asaas (Pix ou cartão de crédito). O acesso é liberado após a confirmação do pagamento pelo gateway.
• A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo (mensal ou anual), até que o Organizador cancele a recorrência.

5. Direito de Arrependimento

Na contratação online, o Organizador pode desistir em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, com reembolso integral dos valores pagos, conforme o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável. Os procedimentos estão na Política de Cancelamento e Reembolso.

6. Cancelamento da Recorrência

O Organizador pode cancelar a recorrência a qualquer momento, sem multa, pelo e-mail sinalightstudio@gmail.com ou pelo WhatsApp (13) 97820-4429. O cancelamento impede a próxima renovação e o acesso permanece liberado até o fim do período já pago, ressalvados os direitos legais adicionais do consumidor.

7. Inadimplência e Suspensão

Se um pagamento não for confirmado no vencimento, ou se a assinatura for cancelada ou expirar, o acesso às funções operacionais pode ser suspenso até a regularização. A suspensão não apaga os dados da organização, que seguem tratados conforme a Política de Privacidade.

8. Sem Garantia de Resultados

A plataforma organiza informações e oferece cálculos de apoio, como o ponto de equilíbrio e os cenários de ocupação do Planejador. Esses cálculos dependem dos dados informados pelo Organizador e não constituem garantia de resultado financeiro, lucro, faturamento ou vendas. As decisões comerciais e de preço são do Organizador.

9. Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade

Trabalhamos para manter a plataforma disponível e segura, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas de provedores de infraestrutura ou de conexão de internet. A Sinalight Excursões não responde por cancelamento de viagens, atos de transportadoras, acidentes, eventos climáticos ou desacordos entre o Organizador e seus passageiros, nem por danos decorrentes de dados incorretos inseridos pelo Organizador, ressalvadas as hipóteses em que a lei não admite essa limitação.

Recomendamos exportar periodicamente os dados da organização pela função de backup disponível em Configurações.

10. Propriedade Intelectual

O software, a marca, as telas e os algoritmos da Sinalight Excursões pertencem ao seu titular. Durante a assinatura, o Organizador recebe licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável. Os dados inseridos pelo Organizador continuam sendo dele.

11. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou na plataforma com antecedência razoável; a data da versão vigente aparece no topo desta página.

12. Legislação e Foro

Aplica-se a legislação brasileira. Quando a relação for de consumo, fica eleito o Foro da Comarca do domicílio do Organizador consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Nos demais casos, o foro do domicílio do responsável pela plataforma.

13. Contato

E-mail: sinalightstudio@gmail.com · WhatsApp: (13) 97820-4429